DECRETOS DEZEMBRO/2019

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  • Decreto Nº 29/2019: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo âmbito do município de Prainha, estado do Pará e dá outras providências.
  • Decreto Nº 28/2019: Cria o comitê de coordenação e o comitê executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da politica pública de saneamento e do respectivo Plano Municipal de saneamento Básico
  • Decreto Nº 27/2019: Dispõe sobre recesso no âmbito da administração pública municipal do Município de Prainha-PA e dá outras providências.
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