DECRETOS OUTUBRO/2019

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  • Decreto Nº 26/2019: Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no Município de Prainha – Pará; estabelece requisitos para enquadramento no REURD (Lei Federal Nº 13.465, de 11 de julho de 2017); regulamenta mecanismo para procedimento de REURB; viabiliza a cooperação do Município com o cartório de registro de imóveis para fins de consecução da referida regularização fundiária, e dá outras providências
  • Decreto Nº 25/2019: Dispõe sobre a Decretação de Ponto Facultativo no âmbito do Município de Prainha, Estado do Pará e dá outras providências
  • Decreto Nº 24/2019: Define o Memorial Descritivo do Perímetro do distrito de Santa Maria do Uruará
  • Decreto Nº 23/2019: Dispõe sobre a decretação de função de fiscal para fiscalizar toda e qualquer ação lesiva ao Meio Ambiente no âmbito do Município de Prainha, Estado do Pará e dá outras providências
  • Decreto Nº 22/2019: Dispõe sobre a exoneração de Servidores aposentados do quadro dessa Municipalidade por abandono pacífico de emprego por período maior que dois anos
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