Reestrutura o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores das Secretarias Municipais de Assistência Social, Administração e Planejamento Produção, Cultura e Desporto, Educação – alguns cargos, Finanças, Meio Ambiente e Turismo, Urbanismo, Viação e Obras Públicas, Saúde – alguns cargos e do Gabinete do Prefeito do Município de Prainha, constitui novos cargos, aumenta o número de vagas de outros e dá outras providências.
LEI Nº 029/2011, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011
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