Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2019, e dá outras providências.
LEI Nº 091/2018, DE 13 DE JULHO DE 2018 (Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, e dá outras providências)
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