Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, e dá outras providências
LEI Nº 092/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, e dá outras providências)
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Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, e dá outras providências