Regulamentação da Concessão de Diárias

LEI Nº 108/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020: Dispõe acerca da fixação dos valores dos subsídios e das diárias pagas aos agentes políticos no âmbito do Município de Prainha.

DECRETO Nº 023/2013, DE 08 DE JANEIRO DE 2013: Fixa valores para diárias dos servidores do poder executivo municipal de Prainha e dá outras providências.

LEI Nº 044/2012, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012: Dispõe sobre a fixação das diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Prainha, para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.


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